Termo de Uso – Ágora Urb

1 – Objeto

O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer os princípios, responsabilidades e condições que regem a relação entre a Ágora Urb e seus usuários, clientes, parceiros ou visitantes do site, especialmente no tocante à prestação de serviços voltados à regularização fundiária e demais atividades correlatas, respeitando os direitos legais, urbanísticos e de proteção de dados pessoais.

2 – Princípios Éticos e Legais

A Ágora Urb se compromete a conduzir todas as suas atividades com base em princípios de legalidade, boa-fé, responsabilidade, transparência, eficiência, confidencialidade e respeito às normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.465/2017 (Reurb), à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3 – Compromissos da Ágora Urb

Garantir o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas por seus clientes e parceiros;

Atuar de forma ética e responsável no tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD;

Prestar serviços com excelência técnica, segurança jurídica e orientação especializada;

Cumprir os prazos acordados e assegurar o acompanhamento técnico das etapas dos projetos.

4 – Compromissos do Cliente/Usuário

Fornecer informações e documentos verídicos, completos e atualizados;

Respeitar os termos contratuais firmados e colaborar com o processo de regularização;

Não utilizar indevidamente os materiais, conteúdos e canais institucionais da Ágora Urb.

5 – Proteção de Dados Pessoais

A Ágora Urb se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD, garantindo aos titulares os seus direitos legais, conforme descrito na Política de Privacidade disponível neste site.

6 – Foro e disposições finais

As partes elegem o foro da comarca da sede da Ágora Urb para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.